Ultima proposição

REQUERIMENTO Nº     11/07/2012.

(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que “Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estaduais.”

Senhor Presidente:

 

Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que “Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.”

Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012.

ARNALDO FARIA DE SÁ

Deputado Federal – São Paulo

  Ao Exmo. Sr.

Presidente da Câmara dos Deputados

N E S T A