REQUERIMENTO Nº /2012
(Da Sra. Nilda Gondim)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado com o art. 86, parágrafo 3º, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
JUSTIFICAÇÃO
A matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que tem como escopo a instituição das "polícias penitenciárias federal e estaduais", encontra-se pronta para figurar na Ordem do Dia.
Considerando se tratar de tema de grande relevância para todos os entes federados e de contribuição ao setor de segurança pública, espero deste modo poder contar com o apoio do ilustre presidente para a sua inclusão na pauta de votação do Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2012.
Deputada Nilda Gondim
PMDB/PB
NGPS.2012.05.03
Um comentário:
A Lei 7.716/1989 menciona sobre o crime a pratica de discriminação, Assim sendo gostaria de saber, se configura como pratica discriminatória, uma religião obrigar a seus associados que se encontram em atividades na religião, a romper por completo o relacionamento com aqueles que se desligaram ou foram desligados da religião?
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